Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipaisFUNECE IEPROProva: PGE-CE 2025 · tecnico de representacao judicial area contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas
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