• Aessa devolução deverá constar do orçamento do período seguinte e será Despesa Orçamentária do período.
• Bessa devolução constituirá despesa pública, mas não despesa orçamentária.
• Ca caução deverá ser devolvida com juros e correção monetária à empresa e constará da lei orçamentária do período.
• Da caução constituiu receita orçamentária do período e deverá ser devolvida como despesa extraorçamentária no período seguinte, obrigatoriamente.
• Epor sua cobrança ferir o princípio da isonomia, a caução deverá ser devolvida o quanto antes, acrescida de multa e correção monetária, que constituirão despesas orçamentárias.

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