• A

  As NBASP Nível I, por serem normas de caráter institucional e não procedimental, estabelecem princípios e requisitos para o funcionamento dos Tribunais de Contas, mas não vinculam diretamente os gestores públicos na escolha de critérios de avaliação de desempenho, os quais podem ser definidos com base em normas internas da entidade auditada, desde que justificados.

• B

  A utilização de indicadores internos pela entidade auditada configura afronta direta às NBASP Nível I, pois essas normas, ao incorporarem os princípios da INTOSAI, têm força normativa vinculante e hierarquia superior à legislação estadual, prevalecendo sobre qualquer norma interna da administração.

• C

  Os critérios de auditoria, incluindo os indicadores de desempenho, devem ser estabelecidos exclusivamente pelo Tribunal de Contas no planejamento da auditoria, não podendo a entidade auditada utilizar parâmetros próprios, sob pena de nulidade dos achados, independentemente da natureza institucional das NBASP.

• D

  A ausência de previsão legal específica sobre critérios de avaliação de desempenho impede o Tribunal de Contas de exigir a adoção dos parâmetros da NBASP Nível I, pois essas normas, por serem de natureza institucional, destinam-se apenas à organização interna dos Tribunais e não alcançam a atividade administrativa dos gestores auditados.

• E

  As NBASP Nível I, ao tratarem de princípios institucionais, não se confundem com os critérios de auditoria aplicáveis ao caso concreto, os quais devem ser definidos no planejamento com base em fontes como leis, regulamentos e boas práticas; a divergência entre indicadores internos e parâmetros da NBASP pode ser objeto de achado, mas não configura, por si só, violação direta da norma institucional, que orienta a atuação do Tribunal e não substitui a análise técnica do critério adequado.

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