Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)ConsulplanProva: PREFEITURA-DE-BAURU-SP 2021 · especialista de governo area procurador juridico
Considerando a decretação, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que as medidas de exceção, previstas no Art. 65 da norma:
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