• AA ausência de avaliação sistemática dos resultados do PRONAMIE caracteriza falha na etapa de avaliação ex-post, que deveria ter sido realizada durante a formulação do programa para estimar seus impactos potenciais. Além disso, a concentração de recursos em municípios com maior capacidade institucional indica a formação de uma coalizão de defesa dominante que capturou o programa, em detrimento dos municípios mais necessitados. O Poder Legislativo, nesse caso, deveria ter exercido seu papel de controle externo por meio de convocação do ministro para prestar esclarecimentos, mas não o fez, o que compromete a governança democrática.
• BA aprovação monocrática dos planos de trabalho pelo secretário-executivo, sem a participação do comitê gestor, configura violação do princípio da governança multinível, que exige a coordenação entre entes federativos e a participação da sociedade civil. Essa falha poderia ter sido evitada se, na fase de avaliação ex-ante, tivesse sido realizado um estudo de viabilidade institucional que previsse a capacidade de gestão do comitê. A distribuição desigual de recursos sugere a existência de uma rede de políticas públicas assimétrica, na qual os municípios com maior poder de barganha obtêm vantagens, o que reforça a necessidade de mecanismos de avaliação ex-post para corrigir distorções. O Poder Legislativo, por sua vez, poderia ter atuado preventivamente por meio de emendas parlamentares que direcionassem recursos aos municípios mais vulneráveis, mas isso não substitui a avaliação técnica.
• CO caso evidencia um ciclo de políticas públicas incompleto, pois a etapa de implementação foi prejudicada pela falta de avaliação ex-ante adequada, que deveria ter previsto a necessidade de contrapartida financeira e capacidade técnica dos municípios. A concentração de recursos em municípios com maior capacidade institucional é resultado da atuação de uma coalizão de defesa composta por burocratas e gestores municipais que compartilham crenças sobre a eficiência da seletividade. A ausência de reuniões do comitê gestor demonstra falha na governança, que poderia ser suprida pela atuação do Poder Legislativo por meio de audiências públicas e requerimento de informações. Contudo, a avaliação ex-post, nesse contexto, é inviável devido à inexistência de indicadores de desempenho previamente estabelecidos.
• DA situação descrita revela que o PRONAMIE foi formulado sem considerar os preceitos da avaliação ex-ante, que inclui a análise de custo-benefício e a definição de indicadores para monitoramento. A aprovação monocrática dos planos pelo secretário-executivo configura uma disfunção na governança, que deveria ser baseada em redes de políticas públicas com participação plural. A distribuição desigual de recursos pode ser explicada pela teoria das coalizões de defesa, segundo a qual atores com recursos institucionais semelhantes se aliam para influenciar a política, mas, nesse caso, a coalizão dominante não necessariamente é composta por municípios, mas por burocratas do Ministério da Educação que controlam a alocação. A avaliação ex-post, embora não realizada, poderia ter sido conduzida pelo Poder Legislativo, que tem competência para fiscalizar e avaliar políticas públicas, inclusive com auxílio do TCU.
• EO PRONAMIE apresenta falhas em várias etapas do ciclo de políticas públicas: na formulação, por não prever mecanismos de avaliação ex-ante que estimassem a capacidade de implementação dos municípios; na implementação, pela ausência de coordenação do comitê gestor, o que caracteriza uma falha de governança; e na avaliação, pela inexistência de avaliação ex-post. A distribuição desigual de recursos é um exemplo de como as coalizões de defesa podem capturar políticas públicas, especialmente quando os benefícios são concentrados em atores com maior poder. O Poder Legislativo, no caso, poderia ter exercido seu papel de controle por meio de convocação do ministro e de audiências públicas, mas a avaliação ex-post é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo realizá-la.

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