Espécie (3º Nível e 3º Dígito)VunespProva: CAMARA-DE-PRADOPOLIS-SP 2016 · contador
Segundo a Lei no 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, e nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as)
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