Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais)
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Assuntos de dentro
Ação Anulatória de Débito Fiscal0 flashcards
Ação anulatória de decisão administrativa que denegou o pedido de restituição0 flashcards
Ação de Consignação de Pagamento0 flashcards
Ação de Embargos à Execução Fiscal0 flashcards
Ação de Repetição de Indébito0 flashcards
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica0 flashcards
Mandado de Segurança0 flashcards