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Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.

Fixação da Pena

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Assuntos de dentro

Decretação (ou manutenção) da prisão preventiva ou das medidas cautelares diversas da prisão na sentença condenatória0 flashcards

Detração para Regime Inicial de Pena0 flashcards

Fixação da Pena de Multa0 flashcards

Fixação da Pena Definitiva0 flashcards

Fixação da Pena Provisória0 flashcards

Fixação da Pena-Base0 flashcards

Fixação do Regime Penitenciário0 flashcards

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos0 flashcards