Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Poder Regulamentar
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Assuntos de dentro
Conceitos e características0 flashcards
Decretos Autônomos0 flashcards
Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares0 flashcards
Distinção com o Poder Normativo0 flashcards
Limites do Poder Regulamentar0 flashcardsRegulamentos Autorizados0 flashcards