Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Competências do Tribunal de Contas
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Assuntos de dentro
Acesso a informações sobre recursos públicos0 flashcards
Aplicar sanções aos responsáveis0 flashcards
Apurar denúncia0 flashcards
Apurar Representação0 flashcards
Assinar prazo para a correção de irregularidades/ilegalidades e sustação de atos e contratos0 flashcardsCálculo das quotas relativas ao FPE e ao FPM0 flashcards
Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)0 flashcardsCompetência judicante (Processo de Contas)0 flashcardsCompetência para a revisão dos próprios atos0 flashcards
Competências especiais dos Tribunais de Contas0 flashcards
Controle de Constitucionalidade e Controle Externo0 flashcards
Emitir pronunciamento sobre despesas não autorizadas0 flashcards
Encaminhar relatórios sobre as suas atribuições0 flashcards
Poder geral de cautela0 flashcards
Recursos nos Tribunais de Contas0 flashcardsRepresentar ao poder competente0 flashcards