Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Aplicação das Penas
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Assuntos de dentro
Limites da pena (art. 75, CP)0 flashcards
Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base)0 flashcardsSegunda Fase da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes) (pena intermediária ou provisória)0 flashcardsTerceira Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição) (pena definitiva)0 flashcards