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Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
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Assuntos de dentro
Graus de retroatividade das normas constitucionais0 flashcards
Inconstitucionalidade superveniente e constitucionalidade superveniente0 flashcards
Recepção material e desconstitucionalização0 flashcards
Recepção x revogação de normas pré-constitucionais0 flashcards