Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Legislação Especial
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Assuntos de dentro
Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)0 flashcards
Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto nº 11.491/2023)0 flashcards
Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/19900 flashcards
Crime de violência institucional (Lei nº 14.321/2022)0 flashcards
Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 6.385/1976)0 flashcards
Crimes praticados contra povos indígenas (realidade de Mato Grosso)0 flashcards
Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/19890 flashcards
Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas0 flashcards
Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/20030 flashcards
Lei 2.889/1956 - Genocídio0 flashcards
Lei 4.947/1966 - Invasão de Terras Públicas0 flashcards
Lei 5.553/68 - Documentação pessoal0 flashcards
Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito0 flashcards
Lei 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal0 flashcards
Lei 12.037/2009 - Identificação criminal0 flashcards
Lei 12.830/13 - Autoridade Policial0 flashcards
Lei 12.850/13 - Crimes organizados0 flashcards
Lei 13.260/2016 - Terrorismo0 flashcards
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) - dimensão penal/sancionatória0 flashcards
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/19980 flashcards
Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/19410 flashcards
Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/19900 flashcards
Lei de Drogas - Lei nº 11.343/20060 flashcards
Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941)0 flashcards
Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/19650 flashcards
Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/20190 flashcards
Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro0 flashcards
Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/19970 flashcards
Lei Maria da Penha, Lei Mariana Ferrer e violência psicológica contra a mulher0 flashcards
Lei nº 4.729/1965 - Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.0 flashcards
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa0 flashcards
Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais0 flashcards
Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas0 flashcards
Lei nº 14.155/2021 - Crimes eletrônicos: fraude eletrônica, furto mediante fraude eletrônica e invasão de dispositivo informático0 flashcards
Lei nº 14.994/2024 - Pacote Antifeminicídio (combate ao feminicídio)0 flashcards
Lei nº 15.358/2026 - Lei Antifacção0 flashcards
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil0 flashcards
Lei nº 15.384/2026 - Crime de vicaricídio0 flashcards
Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)0 flashcards
Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei 201/67)0 flashcards