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Direito Penal e Direito Processual Penal
Direito Penal
Legislação penal extravagante
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Outorga de Delegação — Provimento
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Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos)
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Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
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Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
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Lei nº 12.850/2013 (crime organizado)
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Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente)
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Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito)
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Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
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Lei nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade)
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - infrações penais
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Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/1992)
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Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - crimes
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Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
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