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Lei nº 4.380/1964 (Sistema Financeiro da Habitação)
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Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra)
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Lei nº 4.591/1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)
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Lei nº 5.709/1971 (aquisição de imóvel rural por estrangeiro)
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Lei nº 6.313/1975
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Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano)
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Lei nº 6.840/1980
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Lei nº 7.433/1985 (requisitos para lavratura de escrituras públicas)
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Lei nº 8.560/1992 (investigação de paternidade)
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Lei nº 8.929/1994 (Cédula de Produto Rural)
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Lei nº 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de imóvel)
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Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
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Lei nº 10.267/2001 (Sistema Público de Registro de Terras)
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Lei nº 10.931/2004 (patrimônio de afetação e cédulas de crédito)
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Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole)
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Código de Processo Civil: reflexos no direito notarial e registral
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
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Lei nº 13.726/2018 (desburocratização)
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Decreto-Lei nº 58/1937
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Decreto-Lei nº 167/1967 (títulos de crédito rural)
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Decreto-Lei nº 271/1967
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Decreto-Lei nº 413/1969 (títulos de crédito industrial)
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Decreto nº 93.240/1986 (regulamenta a Lei nº 7.433/1985)
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Instruções normativas da Receita Federal e do INSS relativas aos atos notariais e registrais
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Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial)
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Súmulas do STF, vinculantes ou não, e do STJ
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