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Legislação especial do Estado do Rio Grande do Sul
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Outorga de Delegação — Provimento
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Lei Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do RS)
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Lei Estadual nº 15.612/2021 (Lei do Processo Administrativo no Estado do RS)
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Lei Estadual nº 14.634/2014 (Lei da Taxa Única de Serviços Judiciais)
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Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do RS (Provimento nº 01/2020-CGJ/RS)
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