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Assuntos
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
Cargo
Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa
Fazer questões aleatórias de Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
303 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Ações de controle concentrado de constitucionalidade
179 questões · 2 subassuntos
Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
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