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Legislação Federal
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Leis de nº 1 à 5.000
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Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa
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Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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