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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 9.001 à 10.000
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Técnico em Propriedade Industrial
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Subassuntos
Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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