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Legislação Federal
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Leis de nº 9.001 à 10.000
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Analista de Infraestrutura em Propriedade Industrial - Área Gestão da Infraestrutura
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Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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