Acerca das contribuições especiais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Considere que determinado município, por meio de lei ordinária, tenha instituído contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, com alíquota fixa por faixa de consumo. Nessa situação, a referida exação é constitucionalmente válida, pois a Emenda Constitucional n.º 39/2002 autorizou os municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo-lhes facultado adotar tanto critério de cobrança proporcional ao consumo quanto alíquota fixa por faixa de consumo, desde que a cobrança seja feita na fatura de energia elétrica.