No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis do Distrito Federal, considere a seguinte situação hipotética: um servidor estável, após regular processo administrativo disciplinar em que lhe foi assegurada ampla defesa e contraditório, é punido com suspensão por 20 dias em razão de conduta que, embora tipificada como infração disciplinar, não se enquadra como crime nem como improbidade administrativa. A decisão punitiva é publicada em 10 de janeiro de 2025. Diante desse cenário, e com base na Lei Complementar n.º 840/2011, é correto afirmar que a referida penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da publicação do ato que a aplicou, de modo que, ultrapassado esse prazo sem que a Administração adote as providências para a execução da punição, opera-se a prescrição da pretensão executória, ainda que o servidor permaneça em exercício no mesmo órgão.