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No estudo das fontes do Direito Administrativo, a doutrina majoritária distingue fontes formais de fontes materiais. Nesse contexto, considere a seguinte afirmação: a lei, em sentido amplo, é a única fonte formal primária do Direito Administrativo, de modo que os costumes, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, embora possam influenciar a interpretação e a aplicação das normas, não são reconhecidos como fontes formais desse ramo do direito.
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