Considerando o regime constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo de provimento efetivo, de igual nível de escolaridade, mas de denominação distinta, no mesmo órgão. Nessa situação, é lícito que ele seja provido no novo cargo sem que haja necessidade de sua exoneração do cargo anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários e que a acumulação seja expressamente autorizada pela administração, mediante declaração de acumulação lícita, por se tratar de hipótese excepcional de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal.