Com base na Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Considere que a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar contra determinado servidor estável, por conduta punível com demissão, e que, ao final da instrução, tenha concluído pela inexistência de provas suficientes para a condenação. Nessa hipótese, a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar, por insuficiência de provas, produz efeitos apenas na esfera administrativa, não impedindo a instauração de novo processo disciplinar pelo mesmo fato, desde que surgidas novas provas, nem vinculando a decisão a ser proferida na esfera penal ou cível.