Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Servidor público estável que, após regular processo administrativo disciplinar, seja demitido por conduta tipificada como infração grave, mas que, posteriormente, obtenha decisão judicial transitada em julgado anulando o ato demissional por vício de motivação, deverá ser reintegrado ao cargo, com ressarcimento integral do período de afastamento, ainda que a Administração, no prazo de cinco anos contados da decisão judicial, comprove que a conduta, embora não mais punível com demissão, subsiste como infração leve, caso em que se admite a conversão da demissão em suspensão.
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