Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 1/1994) e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente do TCDF, ao receber denúncia anônima sobre suposto superfaturamento em obra pública realizada pelo Governo do Distrito Federal, determina, por meio de despacho monocrático, a instauração de processo de fiscalização e, simultaneamente, concede medida cautelar de suspensão do contrato administrativo, sem submeter a decisão ao Plenário. Nessa situação, agiu corretamente o Presidente, pois a Lei Orgânica do TCDF lhe confere competência para, em caso de urgência e sem necessidade de referendo posterior, adotar medidas cautelares que impliquem a paralisação de obras ou serviços, desde que haja indícios suficientes de irregularidade.
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