Considerando o disposto nos artigos 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, que tratam da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.

Suponha que o Estado de Minas Gerais edite lei ordinária estabelecendo que os documentos oficiais emitidos por seus órgãos públicos devem conter, obrigatoriamente, a expressão 'Estado de Minas Gerais' e que os cidadãos naturais de outros estados da Federação somente poderão ocupar cargos em comissão no âmbito da administração pública estadual após comprovarem residência mínima de dois anos no território mineiro. À luz da Constituição Federal, tal lei é constitucional, pois a autonomia dos Estados-membros permite que disponham sobre a organização de seus serviços públicos e sobre os requisitos para investidura em cargos públicos, desde que observados os princípios da legalidade e da impessoalidade.