Um estado da Federação, alegando situação de calamidade pública decorrente de seca prolongada, pretende instituir, por meio de lei ordinária estadual, um empréstimo compulsório destinado ao custeio de obras de transposição de águas. Um consultor jurídico foi questionado sobre a viabilidade da medida. Considerando a disciplina constitucional dos empréstimos compulsórios, julgue o item a seguir.

A pretensão do estado é inviável, pois a competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União, e a hipótese de calamidade pública autoriza a instituição por meio de lei complementar, sendo vedada a utilização de lei ordinária estadual para esse fim.