João, servidor do quadro auxiliar do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), foi eleito presidente de uma comissão de licitação para aquisição de bens de informática. Durante o processo, ele indevidamente deixou de exigir a apresentação de garantia contratual, permitindo que a empresa vencedora assinasse o contrato sem cumprir essa formalidade. Diante desse fato, o TCDF, no exercício de sua competência fiscalizadora, aplicou a João a sanção de multa, fundamentando-se na Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar nº 1/1994). Considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A referida multa é válida, pois a Lei Orgânica do TCDF autoriza a aplicação de sanções pecuniárias a qualquer pessoa física que deixe de observar norma legal ou regulamentar no desempenho de função pública, ainda que não seja agente público formalmente investido.