Considerando o regime de previdência complementar dos entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), julgue o item a seguir.

Um Estado da Federação que já possua regime próprio de previdência social pode instituir regime de previdência complementar para seus servidores efetivos, desde que o faça por lei de iniciativa do Poder Executivo, observando-se que a adesão do servidor ao novo regime é facultativa e que a contribuição do ente público, nessa condição de patrocinador, não poderá exceder o valor da contribuição do servidor, sendo vedada a utilização de recursos do regime próprio para custear o novo regime complementar.