Considerando o disposto nos artigos 29 a 31 da Constituição Federal, julgue o item a seguir.

Em um município com mais de duzentos mil habitantes, a Câmara Municipal aprovou lei orgânica que estabelece que o subsídio do Prefeito será fixado por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa específica. À luz da Constituição Federal, essa norma é válida, pois a competência para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é privativa do Chefe do Executivo, que pode exercê-la por decreto, desde que haja previsão na lei orgânica.