Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis, julgue o item a seguir.
Em um município brasileiro, foi publicada, em 10 de janeiro de 2023, lei ordinária que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto. A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas não continha cláusula de revogação expressa. Diante disso, é correto afirmar que, decorrido o prazo de vacância legal, a lei nova revogará automaticamente todas as disposições anteriores que lhe sejam contrárias, ainda que não haja expressa menção, mas não revogará as disposições gerais ou especiais que com ela não conflitem.
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