No âmbito do controle exercido pela própria Administração Pública, a autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos quando os considerar inconvenientes ou inoportunos, bem como revogue atos ilegais que tenham gerado efeitos favoráveis aos administrados, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.784/1999.