Considerando o disposto no art. 37, caput e incisos, da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Servidor público investido em cargo de provimento efetivo, aprovado em concurso público de provas e títulos, que, no exercício de suas funções, praticar ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito poderá ser penalizado com a perda da função pública, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos e da obrigação de ressarcir o erário, sendo a ação cabível proposta pelo Ministério Público no prazo de até cinco anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança, ou, nos demais casos, após a data do fato.