Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 840/2011 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Considere que determinado servidor estável tenha sido demitido após processo administrativo disciplinar em que se apurou a prática de conduta que, embora tipificada como infração disciplinar, não configurou crime nem se enquadrou nas hipóteses de demissão previstas em lei como de efeito automático. Nesse caso, a eventual reintegração do servidor ao cargo, caso a demissão venha a ser anulada judicialmente, produzirá efeitos financeiros retroativos à data da demissão, independentemente da natureza da infração que motivou o afastamento.
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