Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Servidor público estável que, após regular processo administrativo disciplinar, seja demitido por conduta tipificada como infração grave, mas que, posteriormente, obtenha decisão judicial transitada em julgado anulando o ato demissional por vício de motivação, deverá ser reintegrado ao cargo, com ressarcimento integral do período de afastamento, ainda que a anulação tenha decorrido de nulidade insanável do procedimento, sem que tenha havido comprovação de inocência ou de vício absoluto que macule a conduta a ele imputada.
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