Com base no Decreto Distrital n. 44.330/2023, que regulamenta a Lei n. 14.133/2021 no ambito da Administracao Publica direta, autarquica e fundacional do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Considere que, apos a celebracao de contrato administrativo decorrente de licitacao, a Administracao necessite promover alteracao quantitativa do objeto contratual. Nessa hipotese, o fiscal do contrato podera autorizar, diretamente, a alteracao, desde que o acrescimo nao ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato, dispensada a formalizacao de termo aditivo, bastando a emissao de ordem de servico ou documento equivalente, dada a natureza consensual da relacao contratual administrativa.
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