Considerando o disposto na Lei Complementar n. 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Servidor público distrital estável, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após regular processo administrativo disciplinar, em razão de conduta tipificada como ilícito administrativo. Posteriormente, no âmbito judicial, sobreveio decisão transitada em julgado que, reconhecendo a inexistência do fato, anulou o ato demissional. Nessa hipótese, o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial com efeitos retroativos, configura reinvestidura e assegura ao servidor, independentemente de nova nomeação, todos os direitos e vantagens vinculados ao cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço relativo ao período de afastamento para todos os efeitos legais.