No âmbito do controle legislativo ou parlamentar exercido pelo Congresso Nacional, a convocação de Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, quando aprovada por deliberação da maioria simples de cada Casa, configura hipótese de controle político que pode culminar, em caso de recusa injustificada ou de informações falsas, na responsabilização por crime de responsabilidade, sem que isso configure, por si só, interferência indevida no exercício da função administrativa.