Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Servidor público estável que, após regular processo administrativo disciplinar, seja demitido por conduta tipificada como infração grave, mas cuja demissão venha a ser posteriormente anulada pelo Poder Judiciário em razão de vício insanável no processo, tem direito à reintegração ao cargo, com ressarcimento integral do período de afastamento, ainda que a anulação decorra de nulidade absoluta reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de requerimento do interessado.
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