O Governo do Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Administração, instaurou processo administrativo disciplinar contra um servidor público civil ocupante de cargo efetivo, lotado em órgão da administração direta, para apurar suposta acumulação ilegal de cargos públicos. Durante a instrução, restou comprovado que o servidor, além do cargo efetivo que ocupa no DF, é titular de outro cargo público efetivo em autarquia federal, cujas jornadas somadas ultrapassam sessenta horas semanais. O servidor alegou, em sua defesa, que a acumulação seria lícita porque ambos os cargos são de natureza técnica e que, ademais, a norma federal que disciplina a acumulação em âmbito nacional não poderia ser afastada pela legislação distrital, que, segundo ele, seria mais restritiva.

Diante desse cenário hipotético, e considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, disserte, de forma fundamentada, sobre os seguintes aspectos:

• a) a possibilidade jurídica de acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal, indicando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis e a consequência da comprovação de acumulação indevida;
• b) a competência do Distrito Federal para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores e a relação entre a Lei Complementar distrital e a legislação federal sobre acumulação de cargos, à luz do princípio da hierarquia das normas e da autonomia do Distrito Federal;
• c) o procedimento a ser adotado pela administração pública distrital para regularizar a situação funcional do servidor, incluindo o prazo e a forma de opção, bem como os efeitos da não manifestação tempestiva.