O Tribunal de Contas Nacional, ao auditar a contratação de uma solução de tecnologia da informação por um órgão da administração pública federal, identificou as seguintes situações:
- o contrato foi firmado com base na Instrução Normativa nº 4/2014, que disciplina a contratação de soluções de TI no âmbito da administração pública federal;
- o fiscal técnico do contrato, servidor sem formação específica na área de TI, atestou a conformidade da entrega de um componente de software sem realizar testes de qualidade previstos no termo de referência;
- a empresa contratada atrasou a entrega de um módulo do sistema, mas o gestor do contrato, alegando que o atraso não causou prejuízo relevante, deixou de registrar a ocorrência e de instaurar procedimento para aplicação de sanção;
- o órgão não constituiu equipe de fiscalização, limitando-se a designar um único servidor como fiscal do contrato, sem que ele tivesse acesso aos documentos técnicos necessários à verificação das metas.
Considerando as normas aplicáveis à contratação de bens e serviços de TI, os atos normativos do MPOG/SLTI, a fiscalização de contratos e o regime de penalidades e sanções administrativas, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
- a adequação da designação do fiscal técnico e a necessidade de qualificação específica para o exercício da fiscalização de contratos de TI;
- os deveres do gestor e dos fiscais do contrato diante do atraso na entrega e da ausência de registro de ocorrências;
- a obrigatoriedade (ou não) de instauração de procedimento para aplicação de sanção administrativa em face do atraso, ainda que sem prejuízo relevante;
- a importância da constituição de equipe de fiscalização e do acesso aos documentos técnicos para a efetividade do controle.
Em seu texto, diferencie, com base na legislação e nos atos normativos aplicáveis, as responsabilidades do gestor e dos fiscais do contrato, bem como os efeitos da inobservância dos procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções.
