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No âmbito da repartição das receitas tributárias prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, considere a seguinte situação hipotética: o Distrito Federal arrecada diretamente o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) de imóvel situado em área de sua competência. À luz da LODF, é correto afirmar que o produto da arrecadação desse imposto pertence integralmente ao Distrito Federal, sendo vedada a sua repartição com as regiões administrativas, uma vez que estas não possuem personalidade jurídica nem capacidade tributária ativa.
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