Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019 e na Lei n.º 9.717/1998, que estabelecem normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

É vedada a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para essa aposentadoria até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, ainda que a atividade exercida seja prejudicial à saúde ou à integridade física.