Com base na Lei Complementar n.º 1/1994 (Lei Orgânica do TCDF) e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Considere que o Governador do Distrito Federal, por meio de decreto, tenha concedido aposentadoria a servidor da administração direta distrital. Nesse caso, a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo TCDF, para fins de registro, ocorrerá necessariamente antes do início dos efeitos do ato, ainda que se trate de servidor ocupante de cargo em comissão, de modo que a ausência de prévia manifestação do Tribunal impeça a produção de qualquer efeito jurídico pelo ato concessivo.