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Considerando o disposto nos artigos 134 e 135 da Constituição Federal, que tratam da Defensoria Pública, julgue o item a seguir:
É assegurada às Defensorias Públicas dos Estados a autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo, contudo, ao Chefe do Poder Executivo estadual a decisão final sobre a alocação dos recursos, podendo, motivadamente, vetar ou reduzir a proposta defensorial em caso de interesse público.
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