Um ente federativo instituiu, por lei ordinária, regime próprio de previdência social destinado exclusivamente aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança, sob a justificativa de que tais servidores exercem atribuições de direção e assessoramento. Nessa situação, a criação do referido regime próprio é válida, pois a Constituição Federal admite a vinculação de ocupantes de cargos em comissão a regime próprio de previdência, desde que haja previsão em lei do ente federativo.