Considere a seguinte situação hipotética: o Estado X, por meio de lei ordinária, concedeu isenção de ICMS para operações internas com determinado produto, sem autorização específica em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Um contribuinte, beneficiado pela isenção, deixou de recolher o imposto devido. Com base nas normas constitucionais tributárias e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

A referida isenção é válida, pois o princípio da autonomia dos entes federativos permite que cada Estado conceda benefícios fiscais de forma independente, desde que haja previsão em lei ordinária estadual, não sendo necessária a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ para a sua eficácia.