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Temas
Direito Ambiental
Cargo
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Direito
Fazer questões aleatórias de Direito Ambiental
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Subtemas
Fundamentos constitucionais: art. 225, competências ambientais (arts. 23, 24 e 30) e função social da propriedade
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Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990
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Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – Lei Complementar nº 38/1995
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Cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas ambientais – Lei Complementar nº 140/2011
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Licenciamento ambiental de competência da União – Decreto Federal nº 8.437/2015
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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998
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Infrações e sanções administrativas ambientais – Decreto Federal nº 6.514/2008
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Processo administrativo estadual de apuração de infrações ambientais – Decreto Estadual nº 1.436/2022
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Conciliação ambiental na SEMA/MT – NUCAM (Instrução Normativa nº 02/2023)
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Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997
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Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei Estadual nº 11.088/2020
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Política Nacional de Segurança de Barragens – Lei nº 12.334/2010 e Decreto nº 11.310/2022
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Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012
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Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000
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Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) – Lei Estadual nº 9.502/2011
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Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 10.936/2022
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Resolução CONAMA nº 001/1986 (EIA/RIMA)
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Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)
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Resolução CONAMA nº 009/1987 (Audiências Públicas)
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Biodiversidade e Patrimônio Genético – Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016
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Proteção à Fauna – Lei nº 5.197/1967
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Política Estadual dos Serviços Ambientais de Mato Grosso – Lei Estadual nº 12.829/2025
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Política da Pesca no Estado de Mato Grosso – Lei Estadual nº 9.096/2009
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Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai – Lei Estadual nº 8.830/2008 e Decreto nº 774/2024
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Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) – Lei nº 14.119/2021
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Câmara de Compensação Ambiental de Mato Grosso – Decreto Estadual nº 2.594/2014
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Política Nacional sobre Mudança do Clima – Lei nº 12.187/2009
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Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – Lei nº 12.114/2009 e Decreto nº 9.578/2018
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Política Estadual de Mudanças Climáticas de Mato Grosso – Lei Complementar nº 582/2017
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Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso – Lei nº 10.903/2019 e Decreto nº 938/2024
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Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007
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Marco regulatório do Saneamento – Lei nº 14.026/2020
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Normas complementares e internacionais
4 subtemas
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
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Processo administrativo estadual – Lei Estadual nº 7.692/2002
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Administração e conservação das águas subterrâneas – Lei Estadual nº 9.612/2011
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